Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 7298/2002
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 908/2003, e do PL 2121/2003, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 908/2003, e do PL 2121/2003, apensados.