Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5471/2001

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP.