Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7493/2002

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Alceu Collares. Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das três emendas apresentadas nesta Comissão.