Enquete do PRL 1 CME => PL 5892/2001
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6408/2002, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6408/2002, apensado.