Enquete do EMP 52/2003 => PL 3285/1992

Suprima-se do Substitutivo adotado pela CCJR no artigo 56, a expressão "tributar ou".

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente