Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5403/1990

Parecer do Relator, Dep. José Maria Eymael, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela prejudicialidade do PL 1060/1988, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, e do PL 3922/1989, apensados.