Enquete do EMP 23/2003 => PL 4874/2001
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 3º, do substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.784, de 2001.
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Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 3º, do substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.784, de 2001.