Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5107/2001
Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela inconstitucionalidade deste, e da EMR 1 CECD.
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Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela inconstitucionalidade deste, e da EMR 1 CECD.