Enquete do PAR 1 CDC => PL 1468/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela aprovação deste, e do PL 2065/2003, apensado, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela aprovação deste, e do PL 2065/2003, apensado, com substitutivo.