Enquete do DVT 1 CCTCI => TVR 1351/2001

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 489, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Água Boa Associação Comunitária/ ABAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.