Enquete do PAR 1 CCJC => PRC 15/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 1, apresentada em Plenário.