Enquete do PAR 1 CCJC => PL 254/2003

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho. Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.