Enquete do PAR 1 CFT => PLP 31/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.