Enquete do PSS 1 MPV13003 => MPV 130/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal de nº 3, e rejeição das de nºs 1 e 2.