Enquete do SBT 1 CFT => PL 52/2003

Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.