Enquete do EMC 273/2003 => PL 2401/2003

Art. 28 do projeto de lei n° 2.401/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. Cria O Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ao meio ambiente; à saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados; contaminações químicas e agrotóxicos.