Enquete do EMC 249/2003 => PL 2401/2003

Dê-se ao inciso I do Art. 10º a seguinte Redação:

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente