Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2942/1997

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 18/1999, do PL 56/1999, do PL 1101/1999, do PL 2289/2000, e do PL 4008/1997, apensados, com emendas.