Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1023/1995

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 288/1999, do PL 411/1999, do PL 656/1999, do PL 723/1999, do PL 756/1999, do PL 759/1999, do PL 786/1999, do PL 804/1999, do PL 818/1999, do PL 887/1999, do PL 920/1999, do PL 1211/1999, do PL 1438/1999, do PL 2963/1997, e do PL 3021/1997, apensados, com substitutivo.