Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 895/2003
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.