Enquete do PAR 1 CDC => PL 5394/2001
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. Parecer Vencedor, Dep. Luciano Zica, pela aprovação deste, e do PL 1642/2003, apensado, com substitutivo.
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