Enquete do PAR 1 CFT => PL 538/2003

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Enivaldo Ribeiro. Parecer do Relator-Substituto, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.