Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2516/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.