Enquete do VTS 1 CCJC => PL 160/2003

O Projeto de Lei nº 160/2003, de autoria do Dep. Inocêncio Oliveira, pretende acrescentar o art. 2-A à Lei nº 8.935/94, estabelecendo que a outorga da delegação para o exercício dos serviços notariais e de registro é ato privativo do Poder Executivo estadual ou distrital.