Enquete do PEP 1 CCJC => PL 3491/1993
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.