Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3491/1993

Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Melo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.