Enquete do EMP 30/2003 => PL 4874/2001
emenda aditiva ao PL 4874 de 2001 - acrescentem-se paragrafos 1 e 2 ao art. 20 do PL 4874 de 2001
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emenda aditiva ao PL 4874 de 2001 - acrescentem-se paragrafos 1 e 2 ao art. 20 do PL 4874 de 2001