Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3894/1997

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade deste e do PL 223/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2870/2000, do PL 4883/1999, do PL 4188/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.