Enquete do DVT 1 CSPCCO => PL 5073/2001
Altera dispositivos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 19412 - Código de Processo Penal.
Altera dispositivos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 19412 - Código de Processo Penal.