Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 839/2003

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1306 de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, pelo prazo de dez anos, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.