Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 39/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade.