Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2441/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bismarck Maia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela rejeição das Emendas apresentadas.