Enquete do PEP 1 CCJC => PL 1661/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.