Enquete do PEP 1 CCJC => PDC 365/1996
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1.
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Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1.