Enquete do EMC 96/2003 => PL 2401/2003

EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte § 6º ao art. 14 da proposição em epígrafe

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente