Enquete do PES 1 CDC => PL 4886/2001
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação deste, e da ESB 1 CDCMAM, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação deste, e da ESB 1 CDCMAM, com substitutivo.