Enquete do EMC 83/2003 => PL 2401/2003
EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se o § 1o no art. 9o do projeto com a seguinte redação, com a renumeração do parágrafo único:
EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se o § 1o no art. 9o do projeto com a seguinte redação, com a renumeração do parágrafo único: