Enquete do EMC 113/2003 => PL 2401/2003
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 2.401, de 2003:
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EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 2.401, de 2003: