Enquete do EMC 166/2003 => PL 2401/2003
EMENDA ADITIVA No Acrescente-se ao Art. 10 do PL (...), o parágrafo 1º, renumerando-se os demais parágrafos, com redação como segue:
EMENDA ADITIVA No Acrescente-se ao Art. 10 do PL (...), o parágrafo 1º, renumerando-se os demais parágrafos, com redação como segue: