Enquete do EMC 23/2003 => PL 2401/2003
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso XIII e do §1º do art. 12, do Projeto de Lei Nº 2401/03, a expressão "conclusivo".
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso XIII e do §1º do art. 12, do Projeto de Lei Nº 2401/03, a expressão "conclusivo".