Enquete do PAR 1 CCJC => PL 922/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Rogério Silva. Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.