Enquete do PRL 1 CDC => PL 1468/2003
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela aprovação deste, e do PL 2065/2003, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela aprovação deste, e do PL 2065/2003, apensado, com substitutivo.