Enquete do PRL 1 CCJC => PL 714/1999

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo.