Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1902/1996

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.