Enquete do VTS 1 CDEICS => PL 1605/2003

PROJETO DE LEI Nº 1.605/2003, do Deputado Rogério Silva (PPS-MT), que "Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP)." Relator: Deputado Reinaldo Betão (PL-RJ) VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO RONALDO DIMAS