Enquete do PRR 1 CCJC => PL 3489/2000

Parecer Reformulado, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 3.489, de 2000, pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.388, de 2001, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da emenda apresentada nesta Comissão ao referido Substitutivo, restando prejudicada a análise dos demais aspectos de competência desta Comissão.