Enquete do PPP 1 CCJC => PDC 2998/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.