Enquete do PPP 1 CCJC => PL 7023/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sigmaringa Seixas, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e do Substitutivo adotado pela CTASP.