Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 61/2003
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada.
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Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada.