Enquete do PEP 1 CCJC => PL 5756/2001

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vilmar Rocha, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pela CTASP.